Projeto de lei quer garantir cessão gratuita de maquininha de cartão.
O Projeto de Lei 1200 de 2019 pretende extinguir a cobrança de aluguel de maquinha de cartão de crédito, débito e de benefícios. Se aprovada, a proposta pode tornar ilegal a cobrança por máquinas e/ou terminais de cartões.
O autor do projeto e é o deputado Altineu Côrtes do PR do Rio de Janeiro, ele argumenta que não faz sentido as empresas cobrarem pelo equipamento indispensável para realização de transações, citando ainda que as empresas já faturam um percentual de todas as vendas com cartões de crédito, débito, pré-pago e de benefícios.
A proposta permitiria ao empreendedor obter “máquinas gratuitas” de diversos credenciadores, o que permitiria que o estabelecimento optasse por aquele que possui a taxa menor no momento da venda. Há ainda o argumento de que isso pudesse ajudar a baixar as taxas, pois aumentaria a concorrência.
Se aprovado, aluguel de maquininha de cartão pode ser considerado ilegal, o que obrigaria a venda e/ou cessão gratuita aos estabelecimentos.
Aluguel ou aquisição de máquina
Hoje o empreendedor Pessoa Física ou Jurídica tem a opção de ficar livre do aluguel da maquinha, basta realizar a compra do equipamento.
Ao comprar o equipamento o empreendedor Pessoa Física ou Jurídica só paga um percentual sobre o valor das vendas.
Ao tornar a cessão de máquinas de cartões gratuitas o projeto de lei pode encarecer as operações, pois é difícil acreditar que as credenciadoras não embutiriam o valor do equipamento na taxa de aceitação.
Se a lei proíbe o aluguel de maquininha, ela também pode afetar a venda desses equipamentos, tornando a cessão gratuita ou então forçando os estabelecimentos a adquirirem a máquina sem a opção de alugar.
Cabe ressaltar ainda que já existem alternativas mais baratas as maquininhas de cartões. O PagSeguro, por exemplo, possui a Minizinha, um leitor de cartões que funciona conectado ao celular, ele custa a partir de R$58,00 à vista.
Já existem empresas que dispensam o uso de maquinha para aceitar vendas com cartões de crédito e débito, sendo possível aceitar pagamentos via aplicativo no celular.
A Cielo, por exemplo, possui um aplicativo que permite que empreendedores recebam pagamentos por QR Code sem depender da maquininha, pois o empreededor pode optar por usar o smartphone no momento da venda.
Antes de ser votado o projeto de lei está sendo avaliado em carácter conclusivo pelas comissões de Tributações e Finanças; e de Constituição Justiça e Cidadania.
