O PROCON (Fundação de Proteção ao Consumidor) não concorda com a medida provisória publicada pelo Governo Federal nesta terça-feira (27), ela permite que os estabelecimentos diferenciem os preços de acordo com a forma de pagamento. O Procon acredita que o custo dos meios de pagamento deve estar embutido no valor dos produtos e não pode ser repassado ao consumidor, pois o cartão de crédito é considerado como pagamento à vista.
A preocupação do órgão de defesa do consumidor é que a medida faça com que as lojas cobrem mais caro quem paga com cartões. Diferentemente do que o governo acha, o Procon não acredita que os preços aos consumidores devem cair, na verdade o que deve acontecer é o sobrepreço nos consumidores que usam cartões para pagamento. Os preços devem continuar na mesma, pois os estabelecimentos devem apenas subir o valor para quem paga com o dinheiro de plástico.
A diferenciar os preços pela forma de pagamento é uma atitude discriminatória. O estabelecimento que se propõem a aceitar cartões deve vender seus produtos pelo mesmo valor, independente da forma de pagamento, desconto para pagamento à vista deveria, portanto, valer para quem compra com cartão. A medida provisória do Governo Federal acaba com um dos direitos dos consumidores.
Além disso, outra preocupação do órgão é quanto a segurança. A lei pode fazer com que muitos consumidores voltem no tempo e passem a realizar pagamentos em dinheiro, algo que coloca em risco os cidadãos.
Segundo o Procon do Amazonas, a Medida Provisória que permite a diferenciação de preços pela forma de pagamento viola descaradamente o artigo 39, inciso V, da Lei 8.078/1990 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fazendo que o consumidor seja penalizado duplamente.
A medida provisória é uma das ações do governo para reaquecer a economia. Segundo a União, a diferenciação de preços permitirá a redução dos custos aos consumidores e aos estabelecimentos, pois as empresas de cartão terão que reduzir as taxas cobradas para conquistar as vendas de outras formas de pagamento mais baratas, tal como, dinheiro e boleto bancário, por exemplo.
