Posto de combustível da Paraíba é autorizado a vender combustível mais barato para quem paga no dinheiro.
Um posto de combustível de João Pessoa (PB) foi autorizado pela 2ª Vara da Fazendo Pública de João Pessoa a vender combustível com valor inferior caso o pagamento seja realizado no dinheiro.
O dono do Posto Sim Comércio de Combustível havia entrado com uma ação após ter sido notificado por fiscais do Procon de João Pessoa que não poderia vender combustível à vista com preço diferenciado pelo método de pagamento (dinheiro ou cartão), pratica que, segundo o fiscal, viola o direito do consumidor.
Justiça autoriza posto a dar desconto no combustível para clientes que pagarem no dinheiro em espécie. A diferenciação de preços pela forma de pagamento não fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois cria vantagem para os próprios consumidores.
A juíza Silvanna Pires Moura Brasil, da 2ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa afirmou que a prática de preços diferenciados representa, na verdade, uma vantagem para o consumidor e, portanto, a cobrança no dinheiro com valor inferior ao do cartão de crédito ou débito não é ilegal.
Ao liberar a diferenciação de preços entre as formas de pagamento cria-se uma concorrência entre as formas de pagamento do estabelecimento, o que pode ser benéfico para consumidores e para os estabelecimentos.
Caso o estabelecimento fosse forçado a cobrar o mesmo valor pelo combustível vendido no dinheiro e no cartão, o custo dos cartões teria que ser repassado a todos os consumidores, o que seria injusto com os clientes que pagam em meios menos onerosos como o dinheiro em espécie, por exemplo.
Ao processar um pagamento com cartões a administradora, bandeira e a credenciadora ficam com um percentual do valor vendido; percentual que em alguns casos pode superar os 5%.
Para aceitar pagamentos com cartões a maioria dos postos de combustível acabam por adicionar um percentual entre 3% e 5% no valor do litro do combustível, algo que gera um ônus desnecessário para quem paga no dinheiro.
A verdade é que desde 2018 os órgãos de proteção ao crédito já permitem que os estabelecimentos ofereçam desconto pelo pagamento em formas menos onerosas.
Embora o custo para aceitar pagamentos com cartões tenha caído nos últimos meses, receber um pagamento com cartão de crédito, por exemplo, ainda custa em média 3,49% e há casos em que o estabelecimento demora mais de trinta dias para receber o valor da credenciadora.
