Lei restringe pagamentos por aproximação no Rio de Janeiro

Lei no Rio obriga consentimento para envio de cartão com tecnologia por aproximação, notificação  de compra e, pasmem, capa anti Contactless.

Os pagamentos por aproximação poderão ser restringidos no estado do Rio de Janeiro caso o Projeto de Lei 5.083 de 2021 que, recentemente, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) seja sancionado pelo governador do estado.

De acordo com o PL aprovado, os bancos e as instituições financeiras não poderão mais emitir automaticamente cartões com a tecnologia Contactless (pagamento por aproximação), em vez disso, deverão consultar se o consumidor deseja ou não um cartão com a tecnologia.

Além de restringir o envio automático de cartões com tecnologia de pagamento por aproximação a PL também impõe várias exigências, dentre elas:

• Os bancos deverão disponibilizar notificação gratuita a cada compra realizada por aproximação;
• O consumidor poderá definir limites para pagamentos sem senha;
• Cada cartão emitido com tecnologia Contactless deverá ser enviado com uma “capa” de proteção anti pagamento por aproximação;
• Os pagamentos por aproximação deverão ser claramente descriminados na fatura;

LEI DESNECESSÁRIA

A PL 5.083/21 é uma lei desnecessária, uma vez que hoje em dia a maioria dos emissores de cartões de crédito e débito permitem que o consumidor desabilite os pagamentos por aproximação, tal solicitação pode ser enviada por aplicativo ou via central de atendimento.

Além de poder bloquear transações por aproximação e/ou sem senha, hoje o consumidor já consegue também receber notificação de compras por SMS ou pop-up no app.

A obrigatoriedade de envio de “capa anti Contactless” é algo inútil e que só encarece o custo para as administradoras que, em contrapartida, terá que repassar ao consumidor. Se o cidadão pode desabilitar temporariamente ou definitivamente os pagamentos por aproximação, não faz sentido usar uma capa de proteção.

O número de fraudes também não é uma boa justificativa para a aprovação do Projeto de Lei, visto que dados da Visa apontam que as fraudes nos pagamentos por aproximação caíram 37% no Brasil; a queda nas fraudes foi observada mesmo durante o período de acensão da tecnologia, que cresceu cinco vezes no mesmo período.

Cabe ainda enfatizar que os pagamentos por aproximação foram popularizados também por uma questão de saúde pública, visto que a pandemia passou a incentivar pagamentos sem contato físico.

Se sancionada pelo governador, o Rio de Janeiro pode frear o avanço da popularização dos pagamentos por aproximação. Cabe lembrar que os pagamentos por aproximação são uma tendência global.

E você, o que acha do projeto de lei que afeta os pagamentos por aproximação no Rio?