Já é possível pagar dívidas municipais com cartões de crédito e débito.
Em Guarujá (SP) passa a ser possível pagar dívidas tributárias com o município através de cartões de crédito e débito. A Lei Complementar 249/2019 foi sancionada no dia 17 de Maio, fruto do Projeto de Lei Complementar 006/2019.
Com a mudança os contribuintes Pessoa Física e Jurídica vão poder usar cartões de crédito e débito para pagamento de dívidas municipais, o que inclui débitos com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços).
Antes o município só aceitava pagamentos via dinheiro em espécie (via boleto) ou cheque. Com o anúncio da novidade os contribuintes do município do litoral de São Paulo passam a contar com mais duas opções de pagamento.
SP será o primeiro estado do Brasil a permitir o pagamento de todos os impostos estaduais via cartão de crédito, medida foi anunciada pelo Governador João Doria. Aos poucos a iniciativa começa a ser adotada também pelos municípios de São Paulo.
Há pouco tempo o Governo do Estado de São Paulo anunciou que todos os tributos à nivel estadual vão poder ser pagos com cartões, aos poucos a ideia começa a ser adotada também pelos municípios.
META É REDUZIR A INADIMPLÊNCIA
De acordo com o Poder-Público, a meta com a nova forma de pagamento é reduzir a inadimplência e, consequentemente, aumentar a arrecadação, uma vez que o contribuinte terá inclusive a opção de pagar tributos de forma parcelada (dependendo do valor).
A empresa responsável pelo processamento das cobranças por cartões pagará o município à vista mesmo que a dívida em questão seja parcelada pelo contribuinte.
Guarujá não é a primeira cidade a aceitar cartões de crédito e débito no pagamento de tributos, essa forma de pagamento está se popularizando na administração pública brasileira. Em vários estados há órgãos como: Detran, Junta Comercial, Prefeitura, Secretária da Fazenda, etc, que já recebem pagamentos via cartões, forma de pagamento que têm se mostrado eficaz com a grande adesão da população.
Há um custo para a aceitação de cartões de crédito e débito, cuja taxa pode variar entre 1,99% e 7%, mas, para tentar reduzir esse encargo o município vai abrir concorrência para que a credenciadora com a menor taxa e a maior variedade de bandeiras seja habilitada pelo município.
