Em Santos, Projeto de Lei quer obrigar aceitação de cartão em Cartórios

PL quer que cartórios aceitem cartões e TEDs como forma de pagamento em Santos/SP.

O município de Santos, no litoral paulista, possui um Projeto de Lei (PL) que quer obrigar os cartórios de notas, imóveis e todas as demais categorias, a aceitarem cartão de crédito e débito como forma de pagamento.

A PL é de autoria do vereador Geonísio Aguiar (PSDB) que, como justificativa para o projeto, cita a popularização do uso dos cartões como forma de pagamento e também a praticidade que o meio oferece, pois dispensa que o consumidor tenha que ficar andando com dinheiro em espécie.

Além de cartão de crédito, o Projeto de Lei também quer obrigar os cartórios a receberem pagamentos por transferência bancária, TEDs, por exemplo.

O custo pela aceitação de cartão como forma de pagamento não poderá ser repassado pelo cartório ao consumidor, de acordo com o projeto. Esse ponto da PL, todavia, é polêmico, visto que as taxas cobradas pelos cartórios são tabeladas, o que pode gerar prejuízo para os tabelionatos.

Impor que os cartórios não poderão diferenciar o preço pela forma de pagamento também vai contra a nova postura de mercado, visto que os próprios órgãos de proteção ao crédito já admitem a diferenciação de preços pela forma de pagamento, de modo que se crie uma concorrência entre as formas de pagamento.

Assim, hoje os estabelecimentos já podem oferecer um preço diferente para quem paga à vista ou em outras formas de pagamentos menos onerosas.

Embora o custo do processamento de pagamentos com cartões tenha caído devido a forte concorrência, aceitar pagamentos com cartão de crédito à vista ainda custa, em média, 3,49% do valor da operação, o que poderá impactar no negócio dos cartórios caso o tabelamento dos serviços não seja revisto.

A proposta tramita internamente em fase inicial na Câmara de Vereadores de Santos e deve seguir para votação no plenário.

No Brasil a popularização de cartões só cresce, o plástico já é aceito em ônibus, metrôs e até praças de pedágios. Em São Paulo, por exemplo, é possível substituir o Bilhete Único (cartão de transporte), por um cartão de crédito, débito ou pré-pago que aceite pagamentos por aproximação pela tecnologia Contactless.