Projeto de Lei facilita pagamento de tributos e pode reduzir a inadimplência.
O prefeito de Bragança Paulista (SP), Jesus Chedid, protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei que torna obrigatório a aceitação de cartões de crédito e débito no pagamento de impostos e taxas do município.
O novo método do pagamento deve ajudar o município a reduzir significativamente os débitos com o IPTU, visto que o contribuinte poderá pagar o valor à vista ou parcelado e ganhar até 40 dias para pagar, dependendo da melhor data. Em contrapartida, o débito com o município é dado baixa na hora!
Contribuintes poderão pagar tributos municipais em Brangança Paulista (SP) no cartão de crédito/débito, após tramitação de Projeto de Lei Complementar.
A iniciativa visa facilitar o dia a dia do contribuinte, pois ele terá a opção de pagar o débito tributário no cartão e, em alguns casos, ganhar até 40 dias para pagar, dependendo da data do pagamento e do fechamento/vencimento da fatura.
Além disso, o contribuinte terá a opção de parcelar o débito (com ou sem juros), sendo que o Poder Público receberá o valor à vista da credenciadora. A aceitação de cartões em órgãos públicos está se popularizando no Brasil e tem contribuído para o aumento da arrecadação através da redução da inadimplência.
Não foi informado se o custo da aceitação do cartão será repassado aos contribuintes ou se será diluído no custo para o processamento dos tributos.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) vai alterar o Código Tributário do Município de Bragança Paulista.
Dentre os tributos que poderão ser pagos no cartão, estão:
- IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
- ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis);
- ISSQN;
- Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE);
- Multas municipais;
- Dentre outros;
Após ser protocolado, o projeto de lei complementar passará por tramitação na Câmara dos Vereadores, sanção do Prefeito e, posteriormente, publicação no Diário Oficial do Município (DOU). Para que a novidade já esteja disponível no IPTU de 2020, o prefeito solicitou celeridade aos vereadores para que possa ser oferecido essa facilidade aos munícipes.
A aceitação de cartões é uma tendência cada vez maior nos órgãos públicos; além das prefeituras, já é possível pagar com cartões em pedágios, cartórios, órgãos de trânsito, Receita Federal e até mesmo dívidas trabalhistas com a Justiça do Trabalho.
Em São Paulo os cartões começaram inclusive a serem aceitos como forma de pagamento nos ônibus. Para pagar a passagem no cartão basta ter um plástico com tecnologia contactless (pagamentos por aproximação) e aproximá-lo diretamente do validador como se fosse um cartão de Bilhete Único.
