Banco NÃO pode enviar cartão de crédito sem autorização

Banco ou administradora de cartão NÃO pode enviar um cartão de crédito que não foi solicitado. O envio à revelia está sujeito a indenização.

O envio de cartão de crédito sem autorização do cliente é condenado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois gera transtornos ao consumidor, que terá que entrar em contato para informar que não solicitou o produto, além de pedir o cancelamento daquilo que NÃO foi solicitado. No Brasil vários clientes já entraram na justiça para pedir indenização por danos morais pelo simples fato de ter recebido um cartão que não foi solicitado.

TRANSTORNOS E RISCO DE FRAUDE

O recebimento de um cartão de crédito que não foi solicitado gera inúmeros transtornos ao consumidor, além do risco de ser vítima de fraude, pois outra pessoa pode desbloquear o plástico e fazer dívidas no nome do cliente, visto que os bancos costumam enviar o cartão e a senha através de correspondência.

Transtornos:

• Cliente terá que perder tempo ligando para a empresa responsável pelo cartão
• Contestará o envio
• Pedirá o cancelamento daquilo que não foi solicitado

Risco:

• Outra pessoa pode encontrar o cartão que você não está esperando e realizar o desbloqueio junto aos canais eletrônicos. A maioria dos emissores já permitem o desbloqueio via internet ou por APP mediante as informações do cartão e a digitação da senha que foi enviada por Correios.

Caso o consumidor entre na justiça e prove que o cartão foi enviado sem que o cliente tenha solicitado, é altamente provável que o consumidor consiga uma indenização por danos morais.

Embora seja ilegal, muitas administradoras fazem o envio indiscriminado de cartões para captar novos clientes, infelizmente a maioria acaba desbloqueando, o que acaba estimulando a prática.

No ano passado uma grande seguradora teve que pagar uma indenização milionária depois que corretores de seguros emitiram cartões de crédito para vários clientes sem que eles tenham solicitado. E pior, os corretores emitiram dois cartões (um Visa e outro MasterCard) sem que eles tenham solicitado, o que gerou uma “enxurrada” de reclamações no Procon de São Paulo.