Anuidade só pode ser cobrada após o desbloqueio do cartão

Algumas administradoras estão cobrando a tarifa de anuidade mesmo quando o cliente não efetua o desbloqueio do cartão de crédito, o que é ilegal segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois o contrato do cartão é entregue junto com o material que acompanha o produto, ao recebê-lo o cliente pode optar por desbloquear ou não, sendo assim, é vedada a cobrança da anuidade quando o cliente opta por não fazer o desbloqueio.

O valor da anuidade depende muito do cartão de crédito escolhido. Há cartões que chegam a cobrar mais de R$450,00 dessa tarifa. Se pedir um adicional o cliente costuma ter que pagar mais 50% por cada cartão.

É claro que existem alternativas gratuitas como: Nubank MasterCard, Santander Free, Digio VISA, Petrobras, Saraiva e Cartão Intermedium. Mas, ainda assim, muitos clientes optam por continuar pagando anuidade devido ao programa de fidelidade (milhas) que a administradora oferece.

Informações importantes:

• A anuidade só pode ser cobrada a partir da data do desbloqueio do cartão;
• A anuidade pode ser à vista ou parcelada;
• Caso o cliente solicite um cartão adicional ele pode estar sujeito a uma cobrança extra de anuidade;
• Se houver o cancelamento e o cliente tiver pago anuidade antecipada, ele tem direito ao reembolso referente ao período que não foi utilizado;
• Mesmo após o desbloqueio o cliente pode pedir em até 7 (sete) dias corridos o cancelamento sem qualquer prejuízo (cancelamento por arrependimento);
• A administradora não pode cobrar pelo envio da fatura, pois tal cobrança já está embutida na anuidade;

O desbloqueio de um cartão tem o mesmo poder de uma assinatura. No ato de desbloqueio subentende-se que o cliente aceitou o contrato do cartão de crédito e, portanto, efetivou a aquisição do produto.

A cobrança antes do desbloqueio é ilegal pois a administradora passa a cobrar antecipadamente a tarifa, já que desde a solicitação do cartão até a, efetiva, entrega, pode demorar até 30 dias (dependendo do cartão e da região do país que a pessoa mora). Além disso, nada garante que o cliente efetue o desbloqueio do cartão logo após receber o produto, pois ele pode estar viajando e só desbloquear após 3 ou 6 meses.

O cliente que for tarifado antes do desbloqueio deve entrar em contato com a administradora e contestar a cobrança. Além disso, ele pode denunciar aos órgãos de defesa do consumidor, tal como: Procon, Proteste (www.proteste.org.br/reclame) e Consumidor.gov.br (Procon Online em parceria com o Ministério da Justiça).